Debate de temas sobre a Policia Judiciária, investigação criminal, prática judiciária e temas de direito. Se quiser enviar artigos: invescriminal@gmail.com

domingo, 26 de julho de 2009

O Piquete e o Ordenado Minino Nacional

De acordo com o DL Decreto-Lei n.º 246 /2008 de 18 de Dezembro o ordenado minino nacional é de 450 €.
Para se apurar o valor hora da retribuição minima recorre-se à formula (vencimento*12)/(nº de horas semanais *52), ou seja (450*12)/(35*52)=5400/1820= 2,97.
Ou seja o valor hora da retribuição minima mensal é de 2,97 €.

Hora no Piquete da PJ os Inspectores e Inspectores- Chefes ( os Coordenadores não é feita a conta, pois se apenas passam 1 ou duas horas no Piquete.....) são remunerados em ( valores aproximados):
- 43 € em dias de descanso ( Sábados, Domingos ou feriados) por 24 horas de trabalho.
- 35 € em dias úteis por 17 Horas de trabalho ( as restantes 7 correspondem ao horário normal)

Ou seja o valor hora que os funcionários da PJ de Piquete ganham é:
- Dias não uteis- 43€/24 Horas= 1,8 €
- Dias uteis - 35/17= 2,02

Nos termos do Artº 59 da Constituição:

1.Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
(....)

2.Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
(....)

Conclusões?
Bem a mais óbvia é que a natureza e qualidade do trabalho de Piquete deve ser coincidente com o valor pago, ou seja a qualidade do trabalho só pode abaixo da crítica.
A segunda é pela inconstitucionalidade da Portaria 98/97 que regula o Piquete, pois se remunera o trabalho abaixo da remuneração minima nacional........

Processo Disciplinar ao " Expresso"?

Ministério Público afasta PJ das investigações
Processos de crime violento na zona de Lisboa estão a ser entregues a equipas da PSP e da GNR

O mau relacionamento entre o número um da PJ de Lisboa e a procuradora que lidera a equipa de combate ao crime especialmente violento está a alterar a relação de forças entre as polícias. Casos como o do gangue do ATM ou o da máfia da noite de Lisboa, normalmente investigados pela Judiciária, foram resolvidos pela GNR e pela PSP. O mal-estar na Gomes Freire materializou-se numa carta publicada num jornal e atribuída a dois históricos da PJ: José Braz e Teófilo Santiago.
Ambos negaram a autoria ao seu director, que ordenou um inquérito disciplinar. P16

terça-feira, 21 de julho de 2009

Era delito de opinião , não era?


Director da PJ quer saber quem ataca a GNR e a PSP
Almoço tenso no Ministério da Administração Internajuntou todas as chefias das polícias e dois ministros.
O director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, vai abrir um inquérito interno para determinar quem são os autores de um documento tornado público e que ataca directamente a PSP e a GNR, soube o JN.
E a decisão foi ontem tornada pública pelo próprio Almeida Rodrigues, durante um almoço que ontem decorreu no Ministério da Administração Interna e que juntou o titular da pasta, Rui Pereira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, o director nacional da PSP e o segundo-comandante da GNR, além do próprio director da PJ.
O almoço, que é de rotina, e que decorre todas as segundas-feiras juntando as chefias das polícias, o secretário-geral e os dois ministros, tem como objectivo a avaliação do trabalho conjunto e da criminalidade. Desta vez, no entanto, o almoço de trabalho foi vivido sob ambiente de tensão, a que nem os ministros da Justiça e da Administração Interna conseguiram escapar.
É que ainda na sexta-feira, um artigo de opinião assinado por "assessores de investigação criminal da PJ", acusava a PSP e a GNR de intrometerem nas áreas de competência da Judiciária e de apostarem mais no protagonismo do que na prevenção do crime.
O director da PJ de Lisboa, José Brás, e o responsável pelo Departamento de Aveiro, Teófilo Santiago, ficaram desde logo associados ao documento. Durante o fim-de-semana, as chefias da PSP e da GNR não esconderam o mal-estar provocado pelo documento, enquanto os sindicatos da PSP e da GNR pediam a cabeça dos dois assessores.
Almeida Rodrigues, que estava de férias, foi apanhado desprevenido e foi confrontado com o documento por responsáveis da PSP e da GNR. Também responsáveis governamentais terão contactado com o director da PJ a pedir explicações.
Almeida Rodrigues terá falado com os seus dois subordinados, mas estes terão recusado a autoria do documento. O próprio secretário-geral, Mário Mendes, chegou a vir a público para tentar serenar os ânimos.
Ontem de manhã, o director da PJ continuou em diligências, mas perante a impossibilidade de saber quem eram os autores do documento, acabou por decidir abrir um inquérito interno para tirar conclusões.
Ao almoço, comunicou a decisão aos colegas da PSP e da GNR, assim como aos dois ministros e ao secretário-geral, mas agora os responsáveis estão à espera que haja resultados.

domingo, 19 de julho de 2009

Policias esperam posição da PJ-

As várias forças policiais aguardam com expectativa o início da próxima semana, à espera da posição que o director da PJ, Almeida Rodrigues, poderá vir a tomar, face às posições públicas dos responsáveis pela PJ de Lisboa e de Aveiro, José Brás e Teófilo Santiago, respectivamente, que expressaram críticas às outras forças policiais num artigo de opinião.
Tal como o JN ontem noticiou, a posição de José Brás e Teófilo Santiago, secundados pelos outros assessores - tal como é afirmado no documento - caiu mal em particular na PSP, que, na sequência de decisões do Ministério Público, tem recebido várias investigações que antes estavam nas mãos da PJ. Mas também na GNR o ambiente não é o melhor, tanto mais que esta força militar de segurança conseguiu deter a maior parte do "Gangue do Multibanco", uma investigação que antes estava nas mãos da PJ.
É já seguro que a publicitação do documento teve por base a reunião da líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, e Aguiar Branco, também deste partido político, com sindicatos de forças policiais para avaliar o modelo policial existente. Os subscritores do documento entenderam que o PSD estaria a preparar-se para unificar as polícias, no caso de ser governo, e reagiram contra essa possibilidade.

sábado, 18 de julho de 2009

Casa onde o Pai não divide o pão........

Sobre a recente polémica relacionada com o Artigo dos " Assessores" de investigação criminal e as reacções ao mesmo, julgo que seria importante focar a questão, para evitar um chorrilho de acusações entre OPCs que apenas deterioram as relações entre instituições e servem apenas os criminosos.


Em primeiro lugar dizer que genericamente o Artigo publicado refere questões pertinentes e que o teor do mesmo reflecte a situação actual (nomeadamente a questão dos conflitos entre os OPCs, a falta de prevenção criminal - que também cabe à PJ nos seus crimes de competência reservada - e o facto de PSP e GNR serem mais reactivas que preventivas no combate ao crime). Dito isto, julgo que tal opinião nunca deveria ter sido publicada num jornal, mas remetida para os canais certos. Ou seja, remetido ao Director Nacional da PJ que deveria sensibilizar quer a estrutura do MP quer o Ministro da Justiça que remeteria algumas questões para o MAI (dDesconheço se tal canal hierárquico/judicial e politico foi, ou não, utilizado)
Em segundo lugar referir que a "influência" da PJ junto do Ministério Público é cada vez mais reduzida por diversas razões:

- perda de exclusividade da investigação ( actualmente os OPCs de competência genérica PSP e GNR suplantam a PJ em número de pessoal "investigador"e no número de processos que lhes está distribuído)


- debilidade das hierarquias da PJ - poucos são os CIC ou Directores que se pautam por um contacto directos com o MP, chamando a atenção para o não cumprimento da LOIC ou outras situações. Assiste-se a evidentes "atropelos" da LOIC sem que ninguém ( o Director Nacional ou Director Nacional Adjunto) chame a atenção para a situação ou quando chamam o MP " assobia" para o lado face o incumprimento da LOIC.


A grande questão é que a PJ não soube mudar.
Não soube passar de uma situação quase " monopolista" de investigação criminal , para uma competência partilhada de investigação criminal entre vários OPCs, no quadro do qual estão atribuídos á PJ a investigação do crimes mais crime e da criminalidade organizada e violenta (na expressão do DL 235/2005 ao pessoal de investigação criminal está cometida, nos termos plasmados no regime da organização da investigação criminal, aprovado pela Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, a realização das diligências de investigação da criminalidade socialmente mais grave e de maior dificuldade investigatória, o que significa que estes funcionários estão ao longo da sua carreira sujeitos a permanente desgaste físico, emocional e mental) por um lado porque (ainda?) não se adaptou, por culpa própria e porque não lhe foram dadas condições ad hoc.

A mudança da LOIC 21/2000 ao " libertar" a PJ de muitas "bagatelas penais" (furtos, burlas, etc) exigia que houvesse uma mudança de atitude por parte instituição, porquanto perante uma mudança de investigação de " reconstituição histórica" para uma mais pro-activa de recolha de informação/ prevenção criminal, dever-se-ia ter criado brigadas de recolha de informação e - não menos importante - exigido acesso aos dados da investigação criminal realizados pelos outros OPCs ( será admissível que um corpo superior de policia não tenha acesso aos veículos furtados?????) a todo o tempo. Ora, isso nunca aconteceu e ainda hoje não acontece, e toda a gente sabe que na "cadeia alimentar" do crime, para se apanhar os tubarões tem de pelo menos saber quem são os chernes de que ele se alimenta....
A mudança exige também uma mudança na organização do trabalho : criação de uma estrutura (regional ou nacional, consoante a prática o ditasse) de Piquete que desse resposta a todas as situações , com pessoal dedicado a tal função e a trabalhar por turnos. Esta estrutura seria obviamente secundada por secções/brigadas de prevenção e por uma Brigada de intervenção rápida de reforço ás normais prevenções. Esta seria a estrutura de intervenção da PJ. Ora hoje temos Piquetes em todas as chafaricas do País (algumas recebem 3 queixas por mês.........1 da competência da PJ) com os dispêndios que isso tem em termos de folgas e consequentes atrasos em investigações. Isto para não falar na questão do trabalho suplementar na Policia, onde - em certas áreas - apenas há hora de entrada.....
Em jeito de conclusão a situação está como está ( leia-se a GNR e PSP a cavalgar impunemente em investigações da competência da PJ) porque o MP não se impõe e porque a PJ não se impôs, é claro que é mais fácil apontar os defeitos aos outros que ver o nosso umbigo.
( draft ainda susceptível de alterações ou " acrescentos")

PJ Acusada de deixar prescrever processos- Pois e as Burlas regressaram à PJ porque foi feito um bom trabalho nos outros OPCs.....

PJ acusada de deixar prescrever processos
00h22m
CARLOS VARELA
Oficiais da PSP saíram a terreiro para acusar a PJ de deixar prescrever processos, numa reacção à opinião veiculada publicamente por dois responsáveis da Judiciária, que acusam a GNR e a PSP de se meter nas suas competências.
É a guerra aberta entre as duas forças de segurança e a PJ, depois do documento que terá por detrás os coordenadores superiores Teófilo Santiago e José Brás, o primeiro a chefiar o departamento de Aveiro e o segundo à frente da Unidade Regional de Lisboa, ter sido publicado na edição de ontem do CM. No documento, está escrito que a PSP e a GNR "adoram intrometer-se no trabalho dos outros" - neste caso a PJ - e consideram que aquelas duas forças de segurança não cumprem a missão para a qual estão vocacionadas, o "patrulhamento de proximidade e sistemático", e preferirem o "show off" para ter mais protagonismo.
O JN sabe que o documento caiu muito mal na PSP, que não faz comentários, e na GNR, que adiantou não se rever nas acusações dos dois históricos da PJ. Em contrapartida, os sindicatos saíram de imediato a público, em particular o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), que representa os futuros directores da PSP e actuais comandantes da quase totalidade das divisões e comandos. O SNOP chama a atenção que a PSP executa as competências que estão previstas por lei e chama a atenção que "recebeu vários milhares de inquéritos da PJ que estavam na iminência de prescrever, num panorama nada abonatório para um órgão 'pseudo-superior'", ressalvando que nunca "veio a público o estado de degradação a que a investigação criminal tinha chegado com a solução de uma polícia de investigação única".
Aliás, esta parece ser a questão essencial que levou à elaboração do documento, numa altura em que o PSD poderá surgir com novas propostas de segurança no programa eleitoral. Com efeito, ainda há três semanas, a líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, e Aguiar Branco, reuniram-se com vários sindicatos de polícia para avaliarem o actual modelo de polícia que vigora no nosso país.
No entanto, segundo fontes da PJ, quem acabará por sair mais fragilizado da polémica será o director da Judiciária, Almeida Rodrigues, uma vez que poderá ter que tomar uma posição de força, para travar o conflito institucional gerado pelos seus dois subordinados. Hoje será publicada a segunda parte do artigo, esperado com muita expectativa.

Competências de investigação ou a LOIC é (mais) uma lei para não cumprir

Durante anos a fio, o bancário estava habituado a sair do trabalho ao fim da tarde e abrir as portas de casa a crianças. Terão sido dezenas de menores violados e filmados pelo pedófilo no seu andar em Queluz, Sintra. Já reformado, o homem de 61 anos mantém os hábitos sexuais, mas, agora que os ex-parceiros são adultos, faz negócio com eles para que o deixem violar os seus filhos – meninos de apenas dez, onze anos.
A Divisão de Investigação Criminal (DIC) da PSP já tem provas de pelo menos uma situação de negócio com os pais das vítimas, entre mais de oito casos de crianças alvo de abusos. Mas o procurador da República João Guerra (que acusou Carlos Cruz, Jorge Ritto e Bibi, entre outros, no processo Casa Pia) optou por nem apresentar o bancário ao juiz, deixando--o à solta, com simples termo de identidade e residência.
Esta situação foi denunciada, ainda em 2007, por Catalina Pestana aos serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que remeteu o caso à Judiciária. Passou mais de um ano com o inquérito num impasse, mas há oito meses avançou a DIC da PSP, comandada pelo subintendente Dário Prates.
A ex-provedora da Casa Pia diz ao CM ter denunciado este caso 'por algumas das vítimas serem crianças do Colégio Maria Pia [da Casa Pia, em Chelas, Lisboa]' e depois de lhe terem contado 'que um homem ia lá buscar crianças'.
De facto, a investigação da PSP apurou que o homem é um ex-bancário, a viver num prédio de Queluz, que se encontrava com a maior parte das crianças no supermercado Feira Nova de Chelas. Aliciava--as com brinquedos, outros presentes e refeições. Há pelo menos um caso em que a contrapartida era dinheiro para os pais das vítimas, também eles violados na infância pelo pedófilo. Para além de crianças 'da Casa Pia', segundo Catalina Pestana, de um total de mais de oito abusos o Correio da Manhã sabe que há casos da Margem Sul.


Procurador da Casa Pia liberta pedófilo apanhado em flagrante
O pedófilo estava em escuta telefónica no preciso momento em que, na quarta--feira à noite, ligou à mãe de uma criança a dizer que esta dormia lá em casa. Foi por isso que a PSP avançou na manhã seguinte e, na presença de duas magistradas, arrombou a porta do apartamento em Monte Abraão. De cuecas, o ex-bancário foi apanhado na cama com o menino, de 12 anos. As procuradoras do Ministério Público viram tudo, mas, em contacto telefónico com o coordenador João Guerra, do DIAP de Lisboa, deixaram o violador de várias crianças em liberdade.

Reações ao Artigo dos Assessores ( também no CM): Brás demitido?

'A CULPA É DO MP': Carlos Anjos, Presidente da Associação Sindical da PJ
Correio da Manhã – PSP e GNR excedem as competências?Carlos Anjos – Por vezes sim, quando o Ministério Público permite. Deviam apostar muito mais na prevenção criminal e no policiamento de proximidade, porque é assim que se evita o crime.
– Uma eventual unificação das polícias faz sentido?
– Não. E nos países em que há 25 anos se optou pela unificação, fazem hoje o caminho inverso – em Inglaterra, Espanha ou Itália.
– O que é que falha num sistema de uma só polícia?
– Começa na defesa do Estado de Direito, por se dar demasiado poder a um único homem, director dessa polícia, e por se retirar às polícias a capacidade de seinvestigarem umas às outras.

As afirmações de altos responsáveis da Polícia Judiciária sobre a PSP e GNR, acusadas de "aguardarem que o crime aconteça em vez de patrulharem, para depois avançarem com exibições mediáticas à custa de direitos dos cidadãos", caíram ontem como uma bomba no Ministério da Administração Interna (MAI), que tutela a PSP e GNR. Um dos autores do texto arrasador é José Brás, director da PJ de Lisboa, cuja demissão está a ser equacionada, apurou o CM.
A primeira parte do documento foi ontem publicada pelo nosso jornal, que hoje avança o restante conteúdo. Ontem leu--se, entre outras considerações dos responsáveis da PJ, que em Portugal [PSP e GNR] 'adoram intrometer--se no trabalho e competências dos outros [PJ], mesmo que deixem de cumprir as suas'.
Mas o que mais 'chocou' o MAI, segundo fontes próximas do gabinete do ministro Rui Pereira, foram as acusações à PSP e GNR de 'afirmação da autoridade do Estado, mesmo que à custa de direitos dos cidadãos'. O CM sabe que são críticas implícitas, por exemplo, à forma como a GNR desmantelou todo o gang do multibanco, em Setúbal, depois de a PJ ter falhado a investigação. E ontem não pararam as críticas de vários sindicatos da PSP e GNR, inclusive a exigir que José Brás seja 'demitido'. É o caso do Sindicato Unificado de Polícia, que, em face da 'descredibilização' lançada contra a PSP, apela à exoneração de José Brás.
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia espera que a PJ se demarque do conteúdo da ‘Falácia’, 'sob pena de, com o silêncio, pactuar com o documento'. 'Se tiverem provas de que agentes da PSP fecham os olhos a crimes, que o denunciem ao Ministério Público', disse ao CM Paulo Rodrigues.
REACÇÕES
'JUDICIÁRIA DEVIA RESPEITAR MAIS A PSP': Resende da Silva, Sind. Oficiais
A PSP sempre assumiu investigações criminais com profissionalismo, recebendo milhares de inquéritos da PJ na iminência de prescreverem, num panorama nada abonatório para um órgão ‘pseudo-superior’ de polícia como a PJ. Os resultados operacionais da PSP falam por si, e não cabe à PJ mas sim ao Ministério Público pronunciar-se sobre a qualidade dos mesmos. Em suma, a PJ devia respeitar mais a PSP, que lhe dá muita informação.
'PARA ACABAR COM CONFLITOS SÓ POLÍCIA ÚNICA': José Alho, Ass. Soc.Prof. Ind. GNR
A Polícia Judiciária, em tempo algum, aceitou que a GNR investigasse. Há muitas ‘quintinhas’ nas forças de segurança das quais as pessoas não querem abdicar. Dentro da própria GNR, tem de se acabar com a lógica de convites para os investigadores criminais e começar a abrir concursos para que realmente os melhores sejam escolhidos. Para acabar com os conflitos de competências entre polícias só mesmo a criação de uma polícia única. É isso que defendemos para a segurança.
PORMENORES
PJ NÃO RESPONDE
A direcção da PJ não respondeu ao pedido do CM para comentar o documento da discórdia.
ALBERTO COSTA REMETE
A assessoria do ministro da Justiça, Alberto Costa, remeteu explicações para a PJ.
NÃO PODE HAVER PUNIÇÃO POR DELITO DE OPINIÃO": Carlos Anjos ASFIC
Correio da Manhã – O documento crítico da actuação da PSP e da GNR assinado por altos quadros da PJ já levou sindicalistas das duas forças a pedir a demissão dos seus autores. Como comenta esta polémica?
Carlos Anjos – Parece-me francamente excessivo esse eventual cenário de demissão. O documento em causa reflecte a posição de dois assessores de investigação da PJ, que fazem uma reflexão sobre o combate à criminalidade em Portugal. As opiniões deles não reflectem a posição oficial da Direcção Nacional da PJ, mas eles têm direito a ter as suas próprias ideias.
– Mas não considera que esta tomada de posição pública pode enfraquecer as relações das várias forças policiais?
– As pessoas não podem ser punidas por delito de opinião, caso contrário estaríamos a recuar a tempos de antes do 25 de Abril de 1974. Recordo que já houve vários oficiais da PSP e da GNR a emitir opiniões sobre a organização das polícias, em que defendem, por exemplo, uma polícia única e nunca ninguém foi punido por causa disso. E ainda bem que assim é.
– A ASFIC revê-se no documento elaborado pelos investigadores criminais da PJ?
– O documento exprime as convicções pessoais de dois homens com muita experiência na investigação criminal. Eu não me expressaria da mesma foram que eles o fizeram, mas o documento reflecte algumas considerações com as quais concordamos.
– Que ideias são essas?
– Há no documento duas ideias com as quais partilhamos os mesmos pontos de vista. Por um lado, é um facto que as competências de investigação criminal atribuídas a cada uma das polícias nem sempre são respeitadas, o que faz com que outras forças investiguem crimes que deviam ser exclusivos da PJ. Por outro lado, os autores defendem que se deve manter o modelo de várias polícias em vez de um só corpo unificado, ideia que nós subscrevemos.

ELITE DA JUDICIÀRIA ARRASA PSP e GNR- Ou finalmente alguém diz alguma coisa...

'NÃO TEMOS POLÍCIAS (SIMPLES POLÍCIAS...) PARA PATRULHAREM RUAS'
Fala-se cada vez mais de prevenção, mas Portugal continua a ser uma sociedade culturalmente punitiva. Nas ultimas décadas tem sido sistematicamente valorizada uma intervenção repressiva, em que a investigação criminal parece ser o milagroso remédio para todos os males, esquecendo-se que a primeira linha do combate à criminalidade é a actuação preventiva que decorre do tão publicitado policiamento de proximidade, da interacção com o meio social, da presença dissuasora, da fiscalização, do patrulhamento sistemático e da efectiva ocupação e controlo dos bairros problemáticos, impedindo a tempo a formação de guetos que encorajam o mito da inexpugnabilidade e da impunidade junto da delinquência juvenil.
É assim que se reafirma o princípio da autoridade do Estado, gerando segurança e reduzindo as taxas de incidência da criminalidade peri-urbana violenta e grupal.
Mas em Portugal espera-se que o crime aconteça, pouco ou nada se fazendo para o dissuadir ou evitar. E perante a sua ocorrência, concentram-se inauditos meios para uma afirmação ritualizada e catártica da autoridade do Estado, quase sempre exercida de forma desproporcionada e mais apostada na exibição de meios, (mesmo que à custa de direitos fundamentais dos cidadãos) do que na resolução de problemas.
Tem algo de irracional e atávico esta tendência para esmagar o mal que está feito, deixando de impedir ou pelo menos minimizar aquele que se anuncia!
As forças de segurança portuguesas não se revêem, de facto, nos nobres e pacientes desígnios da prevenção criminal. Preferem o efeito instantâneo e inebriante da exibição mediática, mesmo perante a evidência de que os efeitos de tal estratégia, ao contrário de desencorajar, estimulem e espicacem a delinquência juvenil.
Nesta linha de actuação, temos unidades de polícia especiais, altamente especializadas e equipadas para agir debaixo de água, no ar ou em qualquer inimaginável circunstância de elevado risco.
Criam-se e anunciam-se, com alegados objectivos de 'prevenção', unidades de intervenção rápida, cujo papel é simplesmente aguardar que o crime aconteça!
Mas não temos polícias (simples polícias…) para patrulharem as ruas e ajudarem a resolver o drama de milhares de cidadãos, vítimas de uma criminalidade de massas que, numa escalada de violência e de vandalismo, actua impunemente. E isto, não obstante sermos um dos membros da UE com maior número de polícias/per capita e, seguramente, o primeiro em investigadores criminais/per capita.
Perante a irracionalidade e a inoperância de tal estratégia, num quadro de generalizada crise económico-social, é evidente que a criminalidade cresce e o medo e a instabilidade induzida pela sua espectacular revelação cresce também.
Alguns observadores, analistas, especialistas, fazedores de opinião (e os que acumulam) procuram encontrar no meio de todas as causas que conduziram a esta 'situação insuportável,' a principal delas, ou seja, a falta de coordenação entre as polícias e, também, o funcionamento dos tribunais.
A alegada falta de coordenação entre polícias (ou descoordenação como alguns preferem chamar-lhe), constitui uma falácia argumentativa, gasta e cansada, testemunho de uma originalidade genética que nos limita e apouca! Adoramos intrometer-nos no trabalho e nas competências dos outros, ainda que para isso tenhamos de deixar de cumprir as nossas!'
Opinião consensual dos assessores de Investigação criminal da PJ (O CM publica amanhã a segunda parte deste documento'NÃO TEMOS POLÍCIAS (SIMPLES POLÍCIAS...) PARA PATRULHAREM RUAS'
Fala-se cada vez mais de prevenção, mas Portugal continua a ser uma sociedade culturalmente punitiva. Nas ultimas décadas tem sido sistematicamente valorizada uma intervenção repressiva, em que a investigação criminal parece ser o milagroso remédio para todos os males, esquecendo-se que a primeira linha do combate à criminalidade é a actuação preventiva que decorre do tão publicitado policiamento de proximidade, da interacção com o meio social, da presença dissuasora, da fiscalização, do patrulhamento sistemático e da efectiva ocupação e controlo dos bairros problemáticos, impedindo a tempo a formação de guetos que encorajam o mito da inexpugnabilidade e da impunidade junto da delinquência juvenil.
É assim que se reafirma o princípio da autoridade do Estado, gerando segurança e reduzindo as taxas de incidência da criminalidade peri-urbana violenta e grupal.
Mas em Portugal espera-se que o crime aconteça, pouco ou nada se fazendo para o dissuadir ou evitar. E perante a sua ocorrência, concentram-se inauditos meios para uma afirmação ritualizada e catártica da autoridade do Estado, quase sempre exercida de forma desproporcionada e mais apostada na exibição de meios, (mesmo que à custa de direitos fundamentais dos cidadãos) do que na resolução de problemas.
Tem algo de irracional e atávico esta tendência para esmagar o mal que está feito, deixando de impedir ou pelo menos minimizar aquele que se anuncia!
As forças de segurança portuguesas não se revêem, de facto, nos nobres e pacientes desígnios da prevenção criminal. Preferem o efeito instantâneo e inebriante da exibição mediática, mesmo perante a evidência de que os efeitos de tal estratégia, ao contrário de desencorajar, estimulem e espicacem a delinquência juvenil.
Nesta linha de actuação, temos unidades de polícia especiais, altamente especializadas e equipadas para agir debaixo de água, no ar ou em qualquer inimaginável circunstância de elevado risco.
Criam-se e anunciam-se, com alegados objectivos de 'prevenção', unidades de intervenção rápida, cujo papel é simplesmente aguardar que o crime aconteça!
Mas não temos polícias (simples polícias…) para patrulharem as ruas e ajudarem a resolver o drama de milhares de cidadãos, vítimas de uma criminalidade de massas que, numa escalada de violência e de vandalismo, actua impunemente. E isto, não obstante sermos um dos membros da UE com maior número de polícias/per capita e, seguramente, o primeiro em investigadores criminais/per capita.
Perante a irracionalidade e a inoperância de tal estratégia, num quadro de generalizada crise económico-social, é evidente que a criminalidade cresce e o medo e a instabilidade induzida pela sua espectacular revelação cresce também.
Alguns observadores, analistas, especialistas, fazedores de opinião (e os que acumulam) procuram encontrar no meio de todas as causas que conduziram a esta 'situação insuportável,' a principal delas, ou seja, a falta de coordenação entre as polícias e, também, o funcionamento dos tribunais.
A alegada falta de coordenação entre polícias (ou descoordenação como alguns preferem chamar-lhe), constitui uma falácia argumentativa, gasta e cansada, testemunho de uma originalidade genética que nos limita e apouca! Adoramos intrometer-nos no trabalho e nas competências dos outros, ainda que para isso tenhamos de deixar de cumprir as nossas!'
'A FALÁCIA TEM UM OBJECTIVO: A UNIFICAÇÃO OU TUTELA COMUM DAS POLÍCIAS'
(Segunda parte)
Com efeito, se a coordenação entre polícias constitui um problema, a sua resolução passa – apenas e só – pelo rigoroso cumprimento da Lei de Organização da Investigação Criminal e do que ela dispõe em matéria de competências e atribuições, cooperação e articulação entre forças policiais.
E sem que se conheçam ainda os resultados de uma reforma legislativa só muito recentemente concluída, que não teve ainda tempo de ser testada de forma a provar a sua ineficácia, agarra-se já nova bandeira, para que, de reforma em reforma conjuntural, nunca se permita responsabilizar ninguém pelo fracasso.
Mas não sejamos ingénuos. Esta falácia da falta de coordenação das polícias, à força de ser repetida por 'especialistas e vozes autorizadas', pretende alcançar um objectivo final: a unificação ou tutela comum das polícias.
Objectivo que não tem em conta as naturezas e missões diferenciadas das várias forças de segurança e policiais, colocando no mesmo saco realidades tão distintas e culturas e saberes tão diversos como são os da PJ, GNR ou PSP.
E que é assente numa visão tecnicamente superficial e simplista, em contraciclo com a História e com a necessidade de aumentar a capacidade de resposta eficaz, sem deixar de consolidar mecanismos de equilíbrio e de transparência nas sociedades democráticas.
Os modelos policiais de actuação dita integral, suportados numa visão dominantemente securitária e concentracionária de poderes, meios e competências, favorecem, – como se demonstra historicamente – o desequilíbrio do princípio da separação dos Poderes do Estado, tendendo a desvalorizar o Poder Judicial e o Sistema de Justiça Penal e contribuindo para um recrudescimento dos níveis de inobservância dos direitos, liberdades e garantias individuais.
E, em boa verdade, nada de relevante acrescentam no plano da eficiência e da capacidade de resposta a cada um dos universos funcionais em jogo: prevenção, fiscalização e investigação, relativamente aos quais – independentemente do modelo orgânico-funcional que os suporta – sempre necessitarão de interfaces de coordenação e articulação que evitem a redundância e a indisciplina funcional.
Por outro lado, a complementaridade no exercício de poderes de autoridade (ao contrário da sua concentração) favorece a transparência e o autocontrolo das instituições do Estado. A actuação sistémica e a especialização são caminhos inevitáveis que conduzem à eficácia e à exigência e promovem a objectividade e a isenção.
(Opinião consensual dos assessores de Investigação Criminal da PJ )

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